Contrato Social MEI

Contrato Social MEI

Publicado em 19/09/2019 às 23:20


O MEI (Microempreendedor Individual) é um modalidade individual onde a pessoa física inscrita é a única proprietária e funcionária da empresa (posteriormente foi introduzida a possibilidade de contratar um funcionário). Deste modo, a MEI não possui um contrato social, entretanto, ela possui o CCMEI (Contrato de Condição do Microempreendedor Individual) que corresponde ao contrato social para o MEI. Caso seja necessário um contrato social, então a empresa precisa desenquadrar da categoria MEI.


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